Manutenção do Vínculo Afetivo na Ação Negativa de Paternidade

DECISÃO

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

O autor da ação sustentou que, após se casar, foi induzido a registrar como suas as filhas que a esposa teve com outro homem. Na época, ele não sabia que havia sido traído. Após um tempo, desconfiou da esposa, que confessou a traição.

Apesar disso, ele nunca contou às filhas que não era seu pai biológico, nem mesmo após separar-se da esposa. Depois disso, a relação de pai continuou. “Quando já eram moças, ficaram sabendo que eu não era o pai delas. Eu senti muito, mas, para mim, sempre foram minhas filhas”, disse o homem em depoimento.

O autor explicou que só entrou com o processo devido a uma disputa sobre bens, mas, independentemente disso, demonstrou o desejo de continuar sendo “o pai do coração delas”.

Estado social

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em relação às duas, mesmo que uma delas não tivesse contestado o pedido. Para o juiz, embora o exame de DNA tenha oferecido resultado negativo para a paternidade, a ocorrência da paternidade socioafetiva deve ser considerada.

Na segunda instância, a decisão do juiz foi mantida. Segundo a desembargadora relatora do acórdão, “sendo a filiação um estado social, comprovada a posse do estado de filhas, não se justifica a anulação do registro de nascimento”. Para ela, a narrativa do próprio autor demonstra a existência de vínculo parental.

No recurso especial interposto no STJ, o autor sustentou que, apesar do reconhecimento do vínculo social e afetivo entre ele e as filhas, deveria prevalecer a verdade real, a paternidade biológica, sem a qual o registro de nascimento deveria ser anulado, pois houve vício de consentimento.

O autor citou o julgamento proferido em outro recurso especial, na Terceira Turma: “A realização do exame pelo método DNA, a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.”

Convivência familiar

Para o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.

“A pretensão voltada à impugnação da paternidade”, continuou ele, “não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.”

O relator explicou que não é novo na doutrina o reconhecimento de que a negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil, submete-se a outras considerações que não a simples base da consanguinidade. Segundo ele, “exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares”.

“A paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva”, disse Salomão. Segundo o ministro, as instâncias ordinárias julgaram corretamente o caso ao negar o pedido do autor e reconhecer a paternidade socioafetiva.

DESABAFO DEMOCRÁTICO

Democracia, por quê? Muitos podem opinar e dizer que é o melhor sistema de governo. Ótimo, também assim entendo. Mas o que faz a democracia ser melhor que uma monarquia ou aristocracia?  

Costumo dizer que a mudança é um bom ponto de partida para iniciarmos nossa reflexão. Mudar é necessário, especialmente no momento certo. A necessidade de mudança é inerente a qualquer sociedade, posto que, há sempre em um determinado momento vícios e insatisfações a serem corrigidos por meio da mudança. 

Salienta-se que a mudança, segunda a história, pode se materializar de várias formas e modos. E é por essas e outras razões que a democracia é considerada o melhor sistema; a democracia é a conquista mais admirável da humanidade. Isso por que é através dela que há  possibilidade de essa mudança ocorrer de forma pacífica. 

A democracia é isso: é a forma pacífica de tirar quem exerce o poder. Por isso que vivemos o esplendido momento democrático quando presenciamos a perda de quem exerceu o poder por anos a fio, sem que haja maiores perturbações sociais. 

A sanção máxima contra qualquer governo é tirá-lo do poder, e a grande vantagem da democracia é permitir que isso ocorra de forma pacífica. 

Pode ser idealizada, deturpada, maltratada, mal aplicada, parodiada e ridicularizada; sem dúvida, já foi cortejada por amantes infiéis, acolhida por falsos amigos e traída por aliados inescrupulosos, mas a democracia enquanto modo de vida e sistema de governo é a via pela qual os seres humanos modernos podem satisfazer sua necessidade de construir vidas dotadas de significado.

No entanto, a democracia não deve ser apenas política, e sim política e social. Não somente deve defender o direito ao voto, a liberdade, à vida, mas também a saúde, à educação, ao trabalho. 

Nesse sentido que os partidários de esquerda defendem que a igualdade política e a igualdade econômica seriam os termos finais da democracia. Assim como defendem que a soberania e o poder sejam distribuídos por toda a nação. Nenhum indivíduo deve ter poder econômico superior ao outro, esse é o ideal de esquerda. 

Ledo engano!

A democracia política não poderia pretender da a todos o uso, o exercício do poder, isso porque é da essência de toda organização que uns exerçam o poder e outros se subordinem, sob pena de fracasso. 

A divisão de trabalho e a diferenciação das funções é uma lei natural, que preside a vida e o progresso das sociedades humanas. 

A democracia não é algo que se pode conceituar. Dessa forma, ficamos distantes da tradição ocidental, que desde a época de Platão, busca dá conceitos as coisas do mundo. Era comum se buscar conceito para construção de idéias, como justiça, verdade e virtude. 

Apesar dos esforços de filósofos e cientista políticos, a democracia despreza teorias, ela simplesmente arregaça as mangas e enfrenta a tarefa diante de si. Dessa forma, permanece em contínua adaptação. 

Não existe diagrama da democracia. 

Tal natureza evasiva e adaptativa pode ser motivo de celebração, mas deixa em aberto a questão de como escrever uma história da democracia.

Receio existe quando os políticos fazem das necessidades prementes de um povo um verdadeiro instrumento para o exercício da demagogia, que é a forma mais próxima da democracia, quando viciada, se transformar. Daí descamba facilmente para a tirania. 

Em fim, a democracia está sempre em estado de sítio, porém ela é a nossa defesa, não apenas contra um Estado opressor, mas contra o poder enraizado do privilégio e das riquezas individual e corporativa. 

Ao Advogado Secretário de Educação: Dr. Arlington Almeida

 Assim começo: A Secretaria de Educação precisa de liderança e competência. De pronto, esses são os requisitos a serem analisados quando da nomeação do Ilustre amigo e colega Advogado Dr. Arlington Almeida para assumir a pasta. 

 O discurso bestial de que só um professor é digno de ocupar a Secretaria Municipal de Educação cai completamente por terra, tendo em vista os exemplos bem sucedidos na história do governo da Paraíba e do Brasil. Harrison Targino Advogado assumiu a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, da mesma forma José Serra Economista foi Ministro da Saúde. Ambos, tanto Serra quanto Harrison. não cometeram nenhum absurdo a frente de suas pastas pelo fato de terem formação em outra área, muito pelo contrário desempenharam sua funções tão bem ou melhor quanto os seus antecessores. 

 Por esta razão é que devemos verificar a liderança e a competência de quem está a frente de uma Secretaria. Mesmo se um Professor ocupar o cargo de Secretário de Educação, mesmo se for um Assistente Social a ocupar a Secretaria de Desenvolvimento Social, ou se for Médico ou Odontólogo responsável pela Secretaria de Saúde, a exigência para um bom desempenho é que sejam lideres e competentes, pois não basta apenas ser Professor, Assistente Social, Médico ou Odontólogo para bem gerir e desempenhar um grande trabalho perante qualquer Secretaria. 

 Daí é que vem o mérito e prestígio do Professor Oswaldo pois, indubitavelmente, é uma liderança e exerce com zelo aquilo que faz e gosta, é também um intelectual e sabe muito bem gerir pessoas, em especial os seus pares, esses atributos são inerentes a pessoa do Professor Oswaldo, são atributos pessoais seus, não são automaticamente advindos da sua formação de professor, de modo que nem todo professor desempenharia um bom trabalho diante da Secretaria de Educação do Município. 

 E sabe por quê? Porque é fato que liderança e competência não se encontram em todos os Professores, Médicos, Advogados, Contadores... Da mesma forma, nem todo Advogado realizaria um excelente trabalho a frente da presidência da Seccional da OAB. 

 Infelizmente, o professor Oswaldo, por razões que não cabe aqui discutir, deixou a Secretaria, o que é lamentável, pois a obra que realizaria naquela Secretaria iria deixar todos os predrafogueses eternamente gratos

 Todavia, como na Administração Pública ninguém é insubstituível, viu-se, com maestria, na pessoa de Dr. Arlington Almeida um brilhante Secretario de Educação que, igualmente, irá deixar os pedrasfogueses eternamente gratos pelos trabalhos ali realizados.

 Com o suporte gerencial que há naquela Secretaria na pessoa das assessoras, ouso vaticinar que o novo Secretário de Educação irá revolucionar o sistema educacional do município, pois vai extrair de imediato todas as necessidades e percalços daquela Secretaria, apresentado com eficácia e eficiência soluções para os problemas existentes. Para tanto tenho a certeza que não lhe falta postura, garra, comprometimento, interesse, ousadia, competência e vontade.

 Um forte abraço, sucesso e que se iniciem os trabalhos!!!