DANO MORAL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTURA - INTERESSANTE

Vale citar entendiemnto de Ênio Sanarelli Zulliani em artigo denominado, DANO MORAL A ERA DA JURISPRUDÊNCIA, publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil n° 13 – SET – OUT/2001, pág. 20 in verbis:

Como relator da Ap. 085.852-4/4, julgada pela Terceira Câmara da Secção de Direito Privado do TJSP, anotei como fundamento da admissibilidade de indenização por dana moral pela inadimplência de contrato imobiliário: (...) conceder dano moral ao comprador do apartamento que sofre, na alma e no bolso, com a irresponsabilidade gerencial de uma incorporação regulada pela L. 4.591/64, significa mais do que resgatar a auto-estima do candidato condominial, livrando-o da desumana pena que se paga pela culpa alheia. Uma fraude comercial nunca é assimilada corretamente pelos amigos ou conhecidos do lesado, pelos inimigos, pelas autoridades em geral e até por certos familiares que passam a propagar, velada ou publicamente, um tipo de incapacidade volitiva da vítima do engodo.

Esses desafortunados não recebem indulgência e sofrem pressão e estresse que os aproximam do desprezo pela própria integridade física e mental. São lançados no fogo ou no caldeirão dos otários cada vez que repetem as justificativas da frustração e do prejuízo, perdem o respeito em casa e tornam-se alvos das piadas de salão, dos risinhos cínicos, da complacência que mais lhes agrava a situação do que os salva do desprezo que lhes dilacera a alma. A sentença condenatória cala a maldade e, sem terapia, cura o psíquico abalado, servindo de referencial para que se respeitem mais do que o patrimônio material do comprador lesado pelo comportamento doloso das ENCOLS da vida.

JURISPRUDÊNCIA INTERESSANTE - MATÉRIA LICITATÓRIA

2. "A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público" (Resp 964.909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009).

3. Pode ser manejada ação popular com base na contrariedade aos princípios da administração (moralidade, legalidade, livre, concorrência, etc.) independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular irregular contratação em licitação pública. Precedentes.

4. O cumprimento integral e o encerramento do contrato celebrado irregularmente com a prefeitura não implica perda de objeto da ação, tendo em vista que, mesmo admitindo-se ter a contratada direito à remuneração pelos servições prestados, qualquer valor recebido indevidamente a maior, decorrente de vícios na licitação, deverá ser restituído a título de indenização (Resp 986752/RS, Dje 06/12/2012)

SÚMULA 430 TST

SÚMULA 430 TST

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Orientação Jurisprudencial n° 152 SDI-1 TST

OJ 152. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Orientação Jurisprudencial n° 272 SDI-1 TST

SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Inserida em 27.09.02 

 

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Orientação Jurisprudencial nº 238 SDI-1 TST - MULTA 477 DA CLT NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.

RE 589.998 STF - Decisão Novissíma

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998).

NOVO: “Em atenção (...) aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (RE 589.998, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 12-9-2013.)