MULTA.
ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL.
Inserida em 20.06.01 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
Submete-se à
multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não
observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a
qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus
imperii" ao celebrar um contrato de emprego.
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