Súmula
nº 390 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão
das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação
Jurisprudencial nº 22 da SDI-2
Estabilidade -
Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa
Pública e Sociedade de Economia Mista
I - O
servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 -
Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)
II -
Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido
mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no
art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)
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