SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Inserida em 27.09.02
A verificação do
respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto
isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de
todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado
diretamente do empregador.
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